11 resultados

1. TRC2003-12-16

   2772/03

   Relator: DR. COELHO DE MATOS

   I - Não têm natureza jurisdicional os actos de venda de objectos declarados

   • VENDA DE OBJECTOS DECLARADOS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO
2. TRE2003-12-09

   1882/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
3. TRC2003-12-09

   3481/03

   Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA

   I- O conceito de actividade perigosa referido no nº 2 do artº

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DESMORONAMENTO DE UM PRÉDIO DEVIDO A OBRAS REALIZADAS NO PRÉDIO VIZINHO
4. TRC2003-12-03

   3418/03

   Relator: DR. JOÃO TRINDADE

   I- É insuficiente para caracterizar a negligência exigível para preencher o tipo

   • CRIME PRETERINTENCIONAL
5. TRE2003-11-18

   1322/03-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   I – A competência do director geral de Viação é uma competência originária

   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
6. TRG2003-10-15

   1552/03-2

   Relator: ANTONIO RIBEIRO

   É de decretar a suspensão da deliberação tomada em Assembleia Geral de

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • AGRAVO
7. TRE2003-10-09

   872/03-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Após a reforma do C.P.C., operada pelo D.L. nº 329-A/95

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
8. TRC2003-09-30

   1441/03

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I- Na convocatória da Assembleia Geral de uma cooperativa há que ver

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL:CONVOCATÓRIA DA ASSEMBLEIA GERAL; REQUISITOS
9. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM
10. TRE2003-06-03

    628/03-1

    Relator: CHAMBEL MOURISCO

    I. No crime de usurpação de funções o bem jurídico protegido consiste

    • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
    • LEGITIMIDADE
    • ORDEM DOS ENFERMEIROS
11. TRG2003-03-12

    2035/03-1

    Relator: VIEIRA E CUNHA

    I – Os campos de aplicação da responsabilidade contratual e da responsabilidade extra

    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • NEXO DE CAUSALIDADE
    • MENOR