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1. TRG2003-12-03

   1516/03-2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   O regime de expropriação (incluindo o referente ao valor da indemnização) é

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DANO
2. TRG2003-10-29

   1344/03-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes estão equiparados a

   • EXPROPRIAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA