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  1. PGR-CC2003-10-23

    Parecer n.º 107/2001

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras

    • ENSINO SUPERIOR
    • UNIVERSIDADE
    • INSTITUTO POLITÉCNICO
    • UNIDADES ORGÂNICAS
    • ESTATUTO
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO

Fonte

  • Pareceres (PGR)22
  • Jurisprudência10
  • Direito da UE6
  • Provedor de Justiça4

Tribunal

  • PGR-CC22
  • UE6
  • PJ4
  • TRG4
  • TRE3
  • TRC3

Ano

  • ← todos
  • 200342

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • CÂMARA MUNICIPAL5
  • COMPETÊNCIA4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • REVOGAÇÃO4
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ANÁLOGA3
  • INTERESSE PÚBLICO3
  • DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS3
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
  • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO3
  • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO3
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO3
  • LEI SUBSIDIÁRIA3
  • LEI ESPECIAL3
  • CONSENTIMENTO DO TITULAR2
  • EMPRESA MUNICIPAL2
  • TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA2
  • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL2
  • INCOMPATIBILIDADE2
  • CARGO POLÍTICO2
  • CONTRATO2
  • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL2
  • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR2