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1. TRE2003-12-11

   1629/03-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O Registo Predial no nosso ordenamento jurídico tem natureza meramente declarativa

   • REIVINDICAÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • REGISTO PREDIAL
   • POSSE
2. TRG2003-01-22

   1092/02-2

   Relator: ARNALDO SILVA

   Escrituras públicas - Força probatória - Certidões da Conservatória do Registo Predial - Certidões das

   • ESCRITURA PÚBLICA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • CERTIDÃO
   • REGISTO PREDIAL
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA