01434/98

Relator: Xavier Forte

própria função, com a repercussão pública que tiveram, não podendo ficar restritas ao foro íntimo e privado. VII)- Carecem de fundamento as conclusões das alegações, quando o arguido refere

• PROCESSO DISCIPLINAR
• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
• ART 100º DO CPA
• DEVER DE ISENÇÃO
• INFRACÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOLOSA
• ILÍCITO DISCIPLINAR E ILÍCITO CRIMINAL