01434/98

Relator: Xavier Forte

I)- O artº 100º do CPA, não é aplicável no caso do

• PROCESSO DISCIPLINAR
• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
• ART 100º DO CPA
• DEVER DE ISENÇÃO
• INFRACÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOLOSA
• ILÍCITO DISCIPLINAR E ILÍCITO CRIMINAL