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1. TRE2003-12-11

   2131/03-2

   Relator: ANA RESENDE

   caução para garantia do seu direito contra a devedora, perante o agravamento dos riscos da fiança, decorrentes da deterioração económica da mesma devedora

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
   • FIANÇA
   • RENÚNCIA
2. TRE2003-11-27

   2094/03-3

   Relator: PEREIRA BATISTA

   Os procedimentos cautelares constituem meios de composição provisória de direitos ou interesses

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES