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1. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM
2. TRE2003-06-03

   148/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode

   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL