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1. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   concreto determine qualquer restrição ao exercício do direito à liberdade de expressão, seja judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
2. TRE2003-01-14

   2864/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE