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1. PGR-CC2003-11-06

   Parecer n.º 61/2002

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo

   • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
   • EDUCADOR DE INFÂNCIA
   • CARREIRA DOCENTE
   • INGRESSO
   • CURSO SUPERIOR
   • LICENCIATURA
2. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 23/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e

   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • CONCURSO DE ACESSO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
   • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
3. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO