Parecer n.º 70/2003

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1.ª – Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor

• DIREITO A FÉRIAS
• DIREITO DE GOZO
• SUBSÍDIO DE FÉRIAS
• FUNÇÃO PÚBLICA
• PESSOAL DOCENTE
• ENSINO BÁSICO