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  1. PGR-CC2003-11-06

    Parecer n.º 61/2002

    Relator: MANUEL MATOS

    1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo

    • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
    • EDUCADOR DE INFÂNCIA
    • CARREIRA DOCENTE
    • INGRESSO
    • CURSO SUPERIOR
    • LICENCIATURA

Fonte

  • Provedor de Justiça6
  • Pareceres (PGR)6
  • Jurisprudência5

Tribunal

  • PJ6
  • PGR-CC6
  • TRG2
  • TRC2
  • TRE1

Ano

  • ← todos
  • 200317

Descritor

  • ← todos
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • ANALOGIA2
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • AUTORIZAÇÃO2
  • CONFLITO DE DIREITOS2
  • JULGAMENTO2
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
  • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA2
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS2
  • FUNDAMENTAÇÃO2
  • EQUIPARAÇÃO1
  • FISCALIZAÇÃO PRÉVIA1
  • LITÍGIO DE DIREITO PRIVADO1
  • CATEGORIA1
  • FOTOGRAFIA ILÍCITA1
  • DIREITO PENITENCIÁRIO1
  • FICÇÃO LEGAL1
  • LICENCIATURA1
  • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO1
  • DIREITO A INFORMAR1
  • POLÍCIA JUDICIÁRIA1
  • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
  • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA1
  • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA1