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  1. PGR-CC2003-09-26

    Parecer n.º 62/2003

    Relator: PINTO HESPANHOL

    1.ª O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais

    • PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
    • ACIDENTE EM SERVIÇO
    • MILITAR
    • MORTE
    • DOENÇA PROFISSIONAL
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fonte

  • Direito da UE3
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • UE3
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 20035

Descritor

  • ← todos
  • CÁLCULO DA PENSÃO1
  • SEGURO ESCOLAR1
  • INDEMNIZAÇÃO1
  • HETEROCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS1
  • MORTE1
  • ACIDENTE EM SERVIÇO1
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
  • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO1
  • AUTORIZAÇÃO1
  • ACÇÃO JUDICIAL1
  • ACIDENTE1
  • PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE1
  • TRANSACÇÃO EXTRAJUDICIAL1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
  • AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS1
  • PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO1
  • REVOGAÇÃO1
  • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA1
  • LEI ESPECIAL1
  • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO1
  • EXPLOSÃO1
  • TRANSACÇÃO JUDICIAL1
  • PRESCRIÇÃO1
  • TRANSACÇÃO ADMINISTRATIVA1
  • ESTADO1