PGR-CC
Parecer n.º 62/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
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Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor