3 resultados

1. TRE2003-09-23

   1093/03-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
2. TRE2003-06-03

   628/03-1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   funções o bem jurídico protegido consiste na integridade ou intangibilidade do sistema oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse público. II. Mesmo representando as Ordens

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • ORDEM DOS ENFERMEIROS
3. TRE2003-12-09

   2318/03-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e

   • FRAUDE
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • LEGITIMIDADE