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1. TRC2003-01-21só sumário

   3394/02

   Relator: JAIME FERREIRA

   I - No caso de lesão mortal, a indemnização por danos não patrimoniais

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2003-12-09

   2318/03-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e

   • FRAUDE
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • LEGITIMIDADE
3. TRE2003-11-11

   1717/03-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • LEGITIMIDADE
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • DIFAMAÇÃO
   • INJÚRIA
   • CRIME PARTICULAR