2 resultados

1. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
2. TRG2003-01-22

   1308/02-2

   Relator: ROSA TCHING

   Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade

   • PROVA PERICIAL
   • JULGAMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO
   • RESPOSTA