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  1. PGR-CC2003-11-06

    Parecer n.º 61/2002

    Relator: MANUEL MATOS

    1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo

    • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
    • EDUCADOR DE INFÂNCIA
    • CARREIRA DOCENTE
    • INGRESSO
    • CURSO SUPERIOR
    • LICENCIATURA

Fonte

  • Pareceres (PGR)6
  • Jurisprudência5
  • Direito da UE3

Tribunal

  • PGR-CC6
  • UE3
  • TRG2
  • TCAS1
  • TRE1
  • TRC1

Ano

  • ← todos
  • 200314

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES2
  • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO2
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO2
  • DIREITO POTESTATIVO1
  • INGRESSO1
  • SERVIÇO EFECTIVO1
  • DÍVIDA1
  • CADUCIDADE1
  • PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE1
  • DELEGAÇÃO DE PODERES1
  • HABITAÇÃO1
  • ÓRGÃO EXECUTIVO1
  • PAGAMENTO1
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA1
  • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA1
  • ESTÁGIO1
  • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
  • ANALOGIA1
  • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE1
  • REFORMA FISCAL1
  • RESIDENTE NO ESTRANGEIRO1
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA1
  • EQUIPARAÇÃO1