07099/03

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

I- Conforme resulta dos arts. 38º., nº 1, al. a), 89º e

• DOENÇA PROFISSIONAL INCAPACITANTE
• DOENÇA CONTRAÍDA EM SERVIÇO
• ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO
• DIREITO À APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
• FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA