1805/03-1

Relator: MANUEL NABAIS

relevante para a decisão da causa ou de um crime que lhe é imputado. II. O princípio da investigação ou da verdade material sofre os limites impostos pelo princípio ... circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações - se mostre consideravelmente diminuída. VI. Pese embora não tenha suporte legal partir-se da média entre os limites mínimo

• CONFISSÃO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
• PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA