Parecer n.º 95/2003

Relator: PINTO HESPANHOL

1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

• DIREITO À IMAGEM
• DIREITO A INFORMAR
• DIREITO A SER INFORMADO
• RECOLHA DE IMAGEM
• INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
• DIREITOS FUNDAMENTAIS