Parecer n.º 35/2003

Relator: PINTO HESPANHOL

1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
• COIMA
• DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
• CUSTAS
• ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS