PGR-CC2003-03-13Parecer n.º 4/2003Relator: ESTEVES REMÉDIO1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliensPOLÍCIA JUDICIÁRIA MILITARPOLÍCIA JUDICIÁRIAGUARDA NACIONAL REPUBLICANAÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINALCOMPETÊNCIACOMPETÊNCIA RESERVADA