PGR-CC2003-04-10Parecer n.º 112/2002Relator: FERNANDA MAÇÃS1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nºELEIÇÕES AUTÁRQUICASCAPACIDADE ELEITORAL PASSIVAINELEGIBILIDADEFUNCIONÁRIOSERVIÇOS MUNICIPALIZADOSEMPRESA MUNICIPAL