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  1. PGR-CC2003-03-27

    Parecer n.º 153/2002

    Relator: FERNANDES CADILHA

    operações com residentes em território português; 2.ª No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada na Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, os elementos ... Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), era às entidades beneficiárias da isenção de imposto que competia efectuar a prova dos requisitos do reconhecimento do benefício fiscal, incluindo o referente

    • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
    • ZONA FRANCA
    • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
    • SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
    • BENEFÍCIO FISCAL
    • RESIDENTE

Fonte

  • Jurisprudência67
  • Provedor de Justiça17
  • Pareceres (PGR)13
  • Direito da UE7

Tribunal

  • TCAS52
  • PJ17
  • PGR-CC13
  • UE7
  • TRG5
  • TRC4
  • TRE4
  • TC-CONF2

Ano

  • ← todos
  • 2003104

Descritor

  • ← todos
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL15
  • SEQUÊNCIA: ACATADA8
  • EXECUÇÃO FISCAL5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA4
  • PRESCRIÇÃO3
  • IRS3
  • QUESTÃO NOVA3
  • LEGITIMIDADE3
  • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE3
  • IVA3
  • REQUISITOS LEGAIS3
  • LEI ESPECIAL3
  • OPOSIÇÃO3
  • REMUNERAÇÃO2
  • LEI SUBSIDIÁRIA2
  • VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS2
  • AJUDAS DE CUSTO2
  • RECURSO JURISDICIONAL2
  • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS - MOMENTO DA INFRACÇÃO2
  • PRAZO2
  • ANULAÇÃO DA VENDA2
  • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA2
  • MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • NEGÓCIOS SIMULADOS2