252/02-1

Relator: MANUEL NABAIS

Fundamental confere dignidade constitucional, no domínio do processo penal. II- Sendo o arguido toxicodependente e tendo ele demonstrado vontade de cortar com o consumo de estupefacientes, o tardio cumprimento

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• TOXICODEPENDENTE
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
• SOLENE ADVERTÊNCIA
• PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO