PGR-CC
Parecer n.º 41/2002
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
2 resultados
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada