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1. TRE2002-12-03

   1906/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • VIA PÚBLICA
   • VIA EQUIPARADA A PÚBLICA
   • VIA PRIVADA
   • DOMINIALIDADE
2. TRE2002-07-09

   946/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I- Porque de uma verdadeira pena (acessória) se trata, a proibição de

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL