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1. TRE2002-11-07

   1370/02-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

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   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
2. TRE2002-05-14

   325/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. A perda dos instrumenta e dos producta sceleris colhe o seu

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • MOTOCICLO
   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME