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1. TRG2002-09-25só sumário

   456/02-2

   Relator: LEONEL SERÔDIO

   Normalmente, são previstos limites máximos em função de determinados parâmetros—situações como morte, incapacidade permanente, incapacidade temporária, necessidade de internamento, despesas médicas—e de diferentes capitais. III—Numa situação ... morte ou incapacidade permanente total, a prestação da seguradora corresponde ao limite máximo previsto. Quando está em causa uma incapacidade permanente parcial não existe alternativa à aplicação das tabelas

   • CONTRATO DE SEGURO
   • ACIDENTE PESSOAL
   • PRESTAÇÃO
   • INCAPACIDADE
   • TABELA APLICÁVEL
2. TRG2002-11-18só sumário

   1081/02-2

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito civil

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • INCAPACIDADE DO MENOR
   • DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
3. TRG2002-07-03só sumário

   117/02-1

   Relator: GOMES DA SILVA

   falido não pode praticar actos efectiváveis sobre esses bens. III—Decorrentemente da chamada incapacidade matrimonial (arts. 1678.º e 1682.º-A do Cod. Civil) , e porque ambos os Réus

   • FALÊNCIA
   • EFEITOS DA FALÊNCIA