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Novembro. Isto, por não se encontrar garantida a prestação de assistência e de cuidados médicos nos termos ali definidos. 3. Diligenciou a Provedoria de Justiça pela audição da Inspecção- Geral ... espectáculos tauromáquicos com as pertinentes exigências regulamentares em matéria de assistência médica e de prestação de cuidados de saúde. Essa verificação encontra- se na base da orientação perfilhada pela Inspecção
Novembro. Isto, por não se encontrar garantida a prestação de assistência e de cuidados médicos nos termos ali definidos. 3. Diligenciou a Provedoria de Justiça pela audição da Inspecção-Geral ... espectáculos tauromáquicos com as pertinentes exigências regulamentares em matéria de assistência médica e de prestação de cuidados de saúde. Essa verificação encontra-se na base da orientação perfilhada pela Inspecção
Ministro da Saúde Rec. n.º 1/ B/02 Proc.: 3723/00 Data: 30