TRCsó sumário
1978/2002
Relator: SERRA LEITÃO
simples não entrega no próprio dia do quantitativo relativo a alguns certificados de aforro não configura por si só e sem mais conduta passível de rescisão contratual unilateral pela empregadora
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Relator: SERRA LEITÃO
simples não entrega no próprio dia do quantitativo relativo a alguns certificados de aforro não configura por si só e sem mais conduta passível de rescisão contratual unilateral pela empregadora
Data: 16-09-2002 Área: A 2 Assunto: ASSUNTOS FINANCEIROS - BANCA - CERTIFICADOS DE AFORRO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO. Sequência: Acatada I - Exposição de motivos 1. Na sequência ... apresentadas na Provedoria de Justiça relativas a problemas ocorridos com o resgate de certificados de aforro, série B, determinei a instauração de processos que foram objecto de diversas medidas instrutórias
Número: 8/A/2002 Data: 16.09.2002 Entidade Visada: Instituto de Gestão do Crédito Público Assunto: Certificados de aforro. Prazo de prescrição. Salvaguarda do direito à informação dos aforristas. Área: Área 2 Processo ... apresentadas na Provedoria de Justiça relativas a problemas ocorridos com o resgate de certificados de aforro, série B, determinei a instauração de processos que foram objecto de diversas medidas instrutórias