252/02-1

Relator: MANUEL NABAIS

não se confunde com o interrogatório do mesmo. Trata-se do direito processual do arguido, proclamado, em termos genéricos, no artº 61º, n.º 1, al. b) do CPP, direito ... Fundamental confere dignidade constitucional, no domínio do processo penal. II- Sendo o arguido toxicodependente e tendo ele demonstrado vontade de cortar com o consumo de estupefacientes, o tardio cumprimento

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• TOXICODEPENDENTE
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
• SOLENE ADVERTÊNCIA
• PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO