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1. PJ2002-03-14

   Recomendação n.º 3/A/2002

   Senhor ...). 21. Na mesma informação alega- se ainda que a questão posta é uma falsa questão, dada a extemporaneidade do pedido de adesão ao sistema de pagamentos, nos termos ... Serviço de Finanças de Caminha, em ... de 2000. II - APRECIAÇÃO - 23. Em face dos documentos oficiais juntos aos autos de reclamação verifica- se que grande parte da dívida exequenda daquele

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ2002-03-14

   Recomendação n.º 3/A/2002

   Senhor .......................................). 21. Na mesma informação alega-se ainda que a questão posta é uma falsa questão, dada a extemporaneidade do pedido de adesão ao sistema de pagamentos, nos termos ... Caminha, em 21 de Janeiro de 2000. II - APRECIAÇÃO - 23. Em face dos documentos oficiais juntos aos autos de reclamação verifica-se que grande parte da dívida exequenda daquele processo