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1. PJ2002-12-26

   Recomendação n.º 13/A/2002

   não exercício do cargo ou função, e a perda, para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação, do número de dias coincidente com o da suspensão, isto é, a suspensão

   • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA
2. PJ2002-12-26

   Recomendação n.º 13/A/2002

   não exercício do cargo ou função, e a perda, para efeitos de remuneração, antigui- dade e aposentação, do número de dias coincidente com o da suspensão, isto é, a suspensão