2 resultados

1. PGR-CC2002-08-30

   Parecer n.º 36/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. As normas constantes de convenções internacionais, em conformidade com o nº

   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS À GUARDA DE MENORES E SOBRE O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE MENORES
   • CRIANÇA
   • DIREITO DE VISITA
   • DIREITO DE GUARDA DE MENORES
   • DESLOCAÇÃO ILÍCITA DE MENORES
2. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS