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1. PGR-CC2002-11-21

   Parecer n.º 62/2002

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, n

   • GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
   • DIRECÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
   • SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • DIRECTOR DE SERVIÇOS
   • REORGANIZAÇÃO DA UNIDADE ORGÂNICA
2. PGR-CC2002-09-26

   Parecer n.º 74/2002

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • UNIVERSIDADE
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
3. PGR-CC2002-02-14

   Parecer n.º 12/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – São comissões de serviço ordinárias as comissões de serviço de magistrados

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
   • CARGO DIRIGENTE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
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   • NOMEAÇÃO