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1. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
2. PGR-CC2002-02-14

   Parecer n.º 142/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada

   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
   • PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
   • CONSULTA PÚBLICA
   • PROCEDIMENTO COLECTIVO
   • PROCEDIMENTO EM MASSA
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
3. PGR-CC2002-02-14

   Parecer n.º 12/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – São comissões de serviço ordinárias as comissões de serviço de magistrados

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
   • CARGO DIRIGENTE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIA
   • NOMEAÇÃO