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  1. PGR-CC2002-10-24

    Parecer n.º 95/2002

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º

    • CONCURSO PÚBLICO
    • ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
    • PROGRAMA DE CONCURSO
    • CADERNO DE ENCARGOS
    • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS

Fonte

  • Pareceres (PGR)1
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC1
  • TRE1

Ano

  • ← todos
  • 20022

Descritor

  • ← todos
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
  • ADJUDICAÇÃO1
  • READMISSÃO1
  • DELIBERAÇÃO1
  • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA1
  • REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL1
  • EXCLUSÃO DE CONCURSO1
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
  • PROGRAMA DE CONCURSO1
  • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO1
  • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS1
  • TENTATIVA1
  • DOCUMENTO1
  • EFEITO DIRECTO VERTICAL1
  • CONCORRENTE1
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA1
  • MEDIDA DA PENA1
  • DOLO EVENTUAL1
  • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL1
  • DIRECTIVA COMUNITÁRIA1
  • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS1
  • PRINCÍPIO DO "FAVOR" AO CONCURSO E AO CONCORRENTE1
  • PRAZO1
  • QUALIFICAÇÃO1
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA1