Parecer n.º 43/2002

Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c

• CONCURSO PÚBLICO
• CONCURSO INTERNACIONAL
• SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO
• TRÁFEGO MARÍTIMO
• INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO
• CONTRATO ADMINISTRATIVO