TCASsó sumário
4633/00
Relator: Cândido de Pinho
determinado comportamento, a decisão anulada por sentença judicial em consequência desse vício formal, é acto renovável por outra em que se mostre expurgado da fonte da invalidade que determinou ... todas elas(no seu conjunto) foi inicialmente aplicada uma certa pena, o desaparecimento de uma poderá vir a tornar-se determinante na diminuição da nova medida sancionatória concreta. VII- Quando