PGR-CC
Parecer n.º 41/2002
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
3 resultados
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis