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  1. TRG2002-12-04só sumário

    1153/02-1

    Relator: ROSA TCHING

    factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa saber-se qual é o pedido ou a causa de pedir

    • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
    • PRESSUPOSTOS
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Fonte

  • Jurisprudência4

Tribunal

  • TCAS3
  • TRG1

Ano

  • ← todos
  • 20024

Descritor

  • ← todos
  • ABUSO DE DIREITO1
  • RECURSO JURISDICIONAL1
  • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL1
  • PRESSUPOSTOS1
  • ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO1
  • COLISÃO DE DEVERES1
  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 29º DO RJIFNA1
  • JULGAMENTO POR REMISSÃO1
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO1
  • RECURSO DE CONTRA - ORDENAÇÃO1
  • ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO1
  • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO1
  • OBSCURIDADE DA SENTENÇA1