1153/02-1

Relator: ROSA TCHING

conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa saber-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 04.12.2002 Relatora: Rosa

• ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
• PRESSUPOSTOS
• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL