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  1. PGR-CC2002-11-21

    Parecer n.º 62/2002

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, n

    • GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
    • DIRECÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
    • SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
    • PESSOAL DIRIGENTE
    • DIRECTOR DE SERVIÇOS
    • REORGANIZAÇÃO DA UNIDADE ORGÂNICA

Fonte

  • Pareceres (PGR)20
  • Direito da UE9

Tribunal

  • PGR-CC20
  • UE9

Ano

  • ← todos
  • 200229

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • ESTADO4
  • COMISSÃO DE SERVIÇO4
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS3
  • MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO3
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES3
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO2
  • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS2
  • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO2
  • FUNÇÃO PÚBLICA2
  • RADIODIFUSÃO2
  • CARGO DIRIGENTE2
  • DIREITO À RETRIBUIÇÃO2
  • NOMEAÇÃO2
  • EMPREGO PÚBLICO2
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO2
  • LUGAR DE ORIGEM2
  • SEGURANÇA SOCIAL2
  • COMPETÊNCIA2
  • ESTATUTO2
  • TUTELA ADMINISTRATIVA2