Parecer n.º 326/2000

Relator: FERNANDA MAÇÃS

1 - Os magistrados do Ministério Público gozam do direito especial de utilização

• MAGISTRADO JUDICIAL
• MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• PROCURADOR GERAL ADJUNTO
• TRANSPORTE COLECTIVO
• TRANSPORTE PÚBLICO
• DIREITO DE UTILIZAÇÃO GRATUITA