TRE
1165/02-1
Relator: MANUEL NABAIS
processo por crime de usurpação de funções uma vez que neste crime se protege o interesse do Estado em que as funções públicas ou profissionais que exijam título
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Relator: MANUEL NABAIS
processo por crime de usurpação de funções uma vez que neste crime se protege o interesse do Estado em que as funções públicas ou profissionais que exijam título