TRGsó sumário
151/02-1
Relator: TOMÉ BRANCO
artº 27º, nº 1 da Constituição da República já que, não estando subjacente ao facto da não entrega qualquer relação de tipo contratual, não se pode falar de prisão ... agente da não entrega e o beneficiário da correspondente apropriação, sendo indiferente o destino concreto dado às importâncias não entregues. 08.07.2002 Relator: Tomé Branco Adjuntos: Heitor Gonçalves Anselmo Lopes