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  1. TRC2002-04-18só sumário

    544/2002

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    I - As reclamações têm de ser feitas no próprio acto, e não

    • RECLAMAÇÃO
    • EXTEMPORANEIDADE

Fonte

  • Direito da UE22
  • Pareceres (PGR)15
  • Provedor de Justiça12
  • Jurisprudência5

Tribunal

  • UE22
  • PGR-CC15
  • PJ12
  • TRE2
  • TCAS2
  • TRC1

Ano

  • ← todos
  • 200254

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • SEQUÊNCIA: ACATADA6
  • ESTADO4
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS3
  • CONCURSO PÚBLICO3
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO3
  • COMPETÊNCIA3
  • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO2
  • ESTATUTO2
  • TUTELA ADMINISTRATIVA2
  • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS2
  • RECLAMAÇÃO2
  • DESPESAS PÚBLICAS2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • PENA ACESSÓRIA2
  • FUNÇÃO PÚBLICA2
  • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ2
  • COMISSÃO DE SERVIÇO2
  • INCORRECTA IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO2
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE2
  • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO2
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO2
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA2
  • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO2
  • SERVIÇO ESTADUAL1