Parecer n.º 142/2001

Relator: FERNANDES CADILHA

1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada

• AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
• PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
• CONSULTA PÚBLICA
• PROCEDIMENTO COLECTIVO
• PROCEDIMENTO EM MASSA
• PROCEDIMENTO ESPECIAL